AREsp 2.823.556/MG

Trecho da decisão

Assim, a ausência de enfrentamento da matéria sob a ótica defendida pela recorrente impede o acesso à instância especial, ante a falta de prequestionamento, em virtude da incidência do teor das Súmulas 282 e 356 do STF. […] Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1760223 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1534000 · 28/06/2022
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• STJ AREsp 1682730 · 04/12/2020
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Órgão julgador e gabinete