Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). REGISTRO. PRAZO DE 5 ANOS. TEMA 445/RG. PARCELAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VPNI. PLANO BRESSER (26,06%). REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. ABSORÇÃO DAS VANTAGENS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança impetrado contra acórdão do TCU mediante o qual, apreciada a legalidade do ato de concessão de pensão civil, acabou negado o registro ao ato concessório e determinada ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a cessação do pagamento de parcelas relativas à complementação salarial (VPNI) e à reposição de perdas inflacionárias do Plano Bresser (26,06%). 2. A agravante sustenta que não houve demonstração individualizada da efetiva absorção das parcelas por reestruturações remuneratórias supervenientes e que a supressão das verbas violaria a coisa julgada e a natureza alimentar da rubrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o TCU apreciou a legalidade do ato concessório de pensão dentro do prazo aplicável; e (ii) saber se a cessação do pagamento de parcelas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em razão de alegada absorção por reestruturações remuneratórias supervenientes, viola a coisa julgada ou o direito líquido e certo da pensionista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de aposentadoria ou pensão é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com a apreciação e o registro pelo TCU. 5. No caso, a pensão civil foi instituída em 11.10.2019, o processo ingressou no TCU em 1º.11.2022 e foi apreciado em 10.2.2026, dentro do prazo de 5 anos contado da chegada do processo à Corte de Contas. 6. Nas relações jurídicas de trato continuado, como proventos de aposentadoria e pensão, a eficácia da decisão judicial transitada em julgado submete-se à cláusula rebus sic stantibus, subsistindo enquanto inalterados os pressupostos fático-jurídicos que lhe deram suporte. 7. A superveniência de reestruturações remuneratórias mediante as quais absorvidas parcelas anteriormente deferidas judicialmente afasta a manutenção, em caráter autônomo, dessas rubricas, a resultar não violada a coisa julgada por se tratar de cessação prospectiva da eficácia do título judicial diante de novo contexto fático-normativo. 8. A garantia da irredutibilidade de vencimentos protege o montante global legitimamente percebido, não assegurando a manutenção de rubricas autônomas consideradas ilegais ou absorvidas por reestruturações remuneratórias. 9. A dispensa de devolução de valores recebidos de boa-fé não autoriza a continuidade do pagamento de parcelas posteriormente consideradas indevidas, limitando-se a afastar a restituição do montante já percebido. 10. Decisões judiciais relativas à incorporação de parcelas econômicas incidentes sobre vencimentos de servidores ativos não se estendem automaticamente aos proventos de aposentadoria ou pensão, salvo previsão expressa no título judicial. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de direito adquirido a regime jurídico", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro Nunes Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.