Apelação Criminal 1016708-02.2022.8.26.0564

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. A querelada foi condenada por enviar mensagens de áudio via WhatsApp, caluniando os querelantes ao afirmar que eles agrediram e ameaçaram sua irmã. A condenação incluiu pena de detenção, substituída por restritiva de direitos, e pagamento de dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) correção do quantum de aumento pelo artigo 141, inciso I, §2º, do Código Penal; (ii) fixação de indenização em favor dos querelantes; (iii) condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais; (iv) reconhecimento do concurso formal e da continuidade delitiva; (v) aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal; (vi) alegação de atipicidade da conduta pela querelada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram demonstradas pela ata notarial e prova oral, confirmando o envio das mensagens de áudio pela querelada. 4. A negativa da querelada foi isolada face às provas produzidas, não havendo atipicidade na conduta. 5. A dosimetria da pena foi ajustada, reconhecendo-se o concurso formal e a continuidade delitiva, além da aplicação da agravante pela idade do querelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a dosimetria da pena e fixar indenização aos querelantes. Tese de julgamento: 1. A prova da acusação, corroborada por depoimentos, sustenta a condenação. 2. A indenização é devida ante o pedido expresso e indicação de valor na queixa-crime. Legislação Citada: Código Penal, arts. 138, 141, inciso I, §2º, e 61, inciso II, alínea "h" Código de Processo Penal, art. 156

Dispositivo

Recurso parcialmente provido para ajustar a dosimetria da pena e fixar indenização aos querelantes.

Citações

• art. 61 do CP
• art. 141 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 138 do CPP
• art. 141 do CPP
• art. 156 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete