ARE 1.617.796/SC

Trecho da decisão

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 293 – ID: 8201ed46, p. 16), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 98 da CF
• art. 102 da CF
• art. 236 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 3º da Lei 6.036/1982
• art. 40 da Lei 8.935/1994
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 4641 · 10/09/2015

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Gabinete do relator