MC 20.288/PB

Dispositivo

Ante o exposto, defiro a medida cautelar para suspender a tramitação e o pagamento dos precatórios 2012/8200003000508 e 2012/8200003000509, até o julgamento do recurso especial. Comunique-se, com urgência. Citem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2012. Ministro Castro Meira Relator

Citações

• art. 100 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 260 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 730 do CPC/1973
• art. 736 do CPC/1973
• art. 739 do CPC/1973
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 212958 · 29/08/2012
• STJ REsp 1114934 · 29/03/2011
• STJ REsp 1225274 · 11/02/2011
• STJ Ag 1185426 · 09/02/2010
• STJ EREsp 721791 · 23/04/2007
• STJ EREsp 658542 · 26/02/2007
• STJ REsp 522252 · 26/02/2007
• STJ REsp 843376 · 12/09/2006
• STJ EREsp 714287 · 19/06/2006
• STJ REsp 687175 · 28/04/2006
• STJ EREsp 716381 · 10/04/2006
• STJ REsp 720269 · 05/09/2005
• STJ REsp 590813 · 17/12/2004
• STJ REsp 646945 · 10/08/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Rcl 2138 · citado 44 vezes nesse tema
• STF ADI 2797 · citado 12 vezes nesse tema
• STJ REsp 141179 · citado 7 vezes nesse tema
• STJ REsp 1164248 · citado 17 vezes nesse tema
• STJ Rcl 2138 · citado 13 vezes nesse tema