Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO TOCANTE À PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739, §2º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. I - A Constituição Federal, quando a cuidar da expedição de precatórios, impõe a existência de decisão irrecorrível que, no caso da oposição de embargos parciais vem a existir. Os embargos constituem-se em processo incidental, autuados em apenso ao processo executório, na dicção do art. 736 do Código de Processo Civil, de modo que a execução da parte incontroversa continua, sem qualquer empecilho, como natural consequência da sua não impugnação, ficando, ademais, suspensos os atos executivos, somente no que toca à parte embargada (art. 739, §2º, CPC). Há, em verdade, uma cisão da execução, por força legal. II - Tal cisão, por sua vez, não ofende o §4º do art. 100 da Carta Republicana, na medida em que este veda, em verdade, seja apresentada demanda executiva que não represente o valor total reconhecidamente devido pela Fazenda Pública, no processo de conhecimento, de maneira a que, propositadamente, não seja submetido a precatório, mas à execução direta, vinculada aos pequenos valores. Ou seja, não há espaço para que o credor defina quanto vai executar, o que inocorre quando é a própria Fazenda que embarga parcialmente, descaracterizada a quebra da execução vedada constitucionalmente. III - A interpretação que busca a União conceder às normas constitucionais relativas ao precatório foge deveras à razoabilidade e é incompatível com uma interpretação conforme à Constituição, a qual, por sua vez, acolhe os princípios da moralidade e da eficiência administrativas e que, por certo, serviram de inspiração à modificação no sistema de precatórios, a prestigiar o seu rápido e efetivo pagamento, observada a correção monetária do valor devido. Assim, é possível, mesmo após o advento da EC n. 37/2002, a execução de valor não impugnado por meio de embargos, com a conseqüente expedição de precatório do valor incontroverso. IV - Precedentes citados: REsp n. 720269/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 5/9/2005; REsp n. 590813/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 21/10/2004; REsp n. 687175, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 28/4/2006; EREsp n. 721791/RS, Rel. p/ acórdão, Min. José Delgado, Corte Especial, sessão de 19/12/2006. V - Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados.
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros LAURITA VAZ, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, HUMBERTO GOMES DE BARROS, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR e, ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES e BARROS MONTEIRO.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "execução contra a fazenda pública e precatórios", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Corte Especial · STJ · presidente: Luis Felipe Salomão
Composição: Luis Felipe Salomão (presidente); Mauro Luiz Campbell Marques (vice); Antonio Carlos Ferreira; Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Benedito Gonçalves; Fátima Nancy Andrighi; Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Humberto Eustáquio Soares Martins; João Otávio de Noronha; Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; Maria Thereza Rocha de Assis Moura; Raul Araújo Filho; Ricardo Villas Bôas Cueva; Sebastião Alves dos Reis Júnior.
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser fei- tapreferencialmente pela internet, na página do STJ no se- guintelink: https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login. • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fa- zer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por VIDEOCONFERÊNCIA, o que lhe facultará o acesso à ses- são de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. Aprovação da ata; Adiados/retirados; Processos administrativos; Aprovação dos processos em lista/bloco e sem destaques; Prioridades previstas no RISTJ e processos sem destaques; Recursos submetidos ao rito dos repetitivos; Sustentação oral; Votos-vista; e Destaques. • Quando a participação se der por videoconferência, a soli- citação de sustentação oral ou preferência com esclareci- mento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma PRESENCIAL, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclare- cimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link infor- mado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até às 13h30 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julga- mentos da Corte Especial. • Os pedidos de sustentação oral/preferência de julgamento, solicitados por meio da internet, na página do STJ pelo link: https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login, serão analisa- dos, com a brevidade possível, e o seu aceite ou a sua rejei- ção serão informados pelo e-mail do advogado fornecido no momento da solicitação. • Hipóteses de proibição de sustentação oral em processo a serem julgados na Corte Especial - art. 159 do RISTJ, com as ressalvas previstas no §3º do art. 937 do CPC e no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94; Suspensão de Segurança; Suspensão de Liminar e Sentença, Carta Rogatória; julgamento de AgInt ou AgRg contra decisão que nega seguimento a recurso ex- traordinário interposto contra acórdão do STJ; julgamento de AgInt ou AgRg em ações de caráter procedimental como, por exemplo, inquéritos, sindicâncias, tutela provisória, den- tre outros; e agravos interpostos em face de decisão que inadmitiu o processamento dos Embargos de Divergência. • Em caso de adiamento do julgamento
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.