Apelação Cível 0818550-70.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – IMPLANTE DENTÁRIO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – QUEDA DE DENTES – POUCO TEMPO DE INSTALAÇÃO DA PRÓTESE – SITUAÇÃO ANORMAL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a Requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da Requerente. As partes firmaram contrato de prestação de serviços odontológicos (instalação de prótese dentária), configurando a relação de consumo. Ademais, dada a natureza do procedimento, a obrigação da prestadora de serviços é de resultado. Na hipótese, com praticamente três meses após a conclusão do tratamento odontológico, houve a queda de dois dentes durante a mastigação, situação que foge a normalidade e não pode ser considerada como esperada pela consumidora. Resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento dos danos materiais causados. E como os problemas estão circunscritos a dois dentes, não há falar em condenação da Requerida a arcar com novo tratamento dentário, em substituição integral da prótese instalada. A situação constrangedora por que passou a consumidora, com o abalo público da sua imagem decorrente da perda de dois dentes, constitui fato suficiente a caracterizar danos morais passíveis de reparação pecuniária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete