AREsp 2.799.853/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 31 de dezembro de 2024. Documento eletrônico VDA44917910 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/12/2024 02:35:43 Publicação no DJEN/CNJ de 03/01/2025. Código de Controle do Documento: ec6a29e4-c4d9-4cf4-a11a-e998af41a4aa Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA44917910 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/12/2024 02:35:43 Publicação no DJEN/CNJ de 03/01/2025. Código de Controle do Documento: ec6a29e4-c4d9-4cf4-a11a-e998af41a4aa

Citações

• art. 104 do CC
• art. 171 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2264690 · 01/06/2023
• STJ REsp 1954042 · 29/06/2022
• STJ REsp 602680 · 16/11/2004
• STJ REsp 417835 · 19/08/2002

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete