Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO – IMPULSO PROCESSUAL E LOCALIZAÇÃO DE BEM ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PENHORA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – PENHORABILIDADE – TEMA 1.127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONCESSÃO. 1. Não se reconhece a prescrição intercorrente quando o exequente promove diligências voltadas à localização de patrimônio e obtém a constrição de bem antes do transcurso do prazo prescricional. A ciência inequívoca da executada acerca da penhora e a ausência de prejuízo afastam a alegação de nulidade do ato. 2. É constitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, residencial ou comercial, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.127. 3. Demonstrada a insuficiência de recursos, impõe-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.