ARE 1.390.466/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 20 da CF
• art. 22 da CF
• art. 64 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 231 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 340 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1368051 · 19/05/2022
• STF ARE 1367878 · 03/05/2022
• STF ARE 1120954 · 25/04/2018
• STF ARE 1007234 · 16/11/2016
• STF ARE 988680 · 30/08/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 633811 · 12/11/2012
• STF ADI 255 · 24/05/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema