Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
266) PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. LEI 9.069/95. PLANO REAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIFERENÇAS. 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o pagamento do respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. 4. Recurso julgado deserto. (REsp 182.152/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, por maioria, DJ. de 26/06/2000) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 545, CPC). PREPARO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO (ART. 511, CPC). SÚMULA 187/STJ. CONTRA-RAZÕES. 1. O controle da legalidade formal do Agravo de Instrumento (art. 544, CPC) é exercido pelo STJ. 2. Necessidade do traslado das contra-razões ou diante de formação deficiente, de certidão afirmatória de que não foram apresentadas. Sem a certidão, conclui-se pela falta de peça essencial. Essa exigência não constitui ilegalidade, impondo-se como meio hábil para a apreciação dos pressupostos específicos para o conhecimento do agravo. 3. O recolhimento do valor correspondente ao preparo, inclusive porte de remessa e retorno (art. 511, CPC), constitui requisito necessário para o juízo de admissibilidade. A sua falta implica deserção (Súmula 187/STJ). 4. Jurisprudência iterativa. 5. Agravo não provido. (AgRgAg 224.901/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, unânime, DJ. de 25/10/99) Com estas considerações, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2007. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ Ag 942.946 é citado por 756 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.