Embargos de Declaração Cível 0783193-27.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM FACE DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA PELA SENTENÇA DE FLS. 284 A 294, CONFIRMADA ÀS FLS. 368 A 371 E TRANSITADA EM JULGADO À FL. 374. A APELANTE BUSCA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA (Nº 0194908- 90.2015.8.06.0001). PRETENSÃO DESCABIDA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria José Ramos da Silva, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, que conheceu o recurso para julgá-lo improcedente. II. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. IV. Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18, do TJCE. V. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Código de Processo Civil, deve permanecer hígido o entendimento prolatado pelo colegiado. Precedentes STJ e TJCE. VI. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Dispositivo

Embargos conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 202 do CC
• art. 204 do CC
• art. 76 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 256 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete