AREsp 2.310.336/RN

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir (nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37500327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/06/2023 10:15:45 Código de Controle do Documento: bccf570d-8689-4b8e-bda3-b908c7fbec37

Citações

• art. 206 do CC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 259 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete