Apelação Cível 0800485-59.2025.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - ARTS. 505 E 507 DO CPC - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A questão da justiça gratuita já foi objeto de análise nos autos do agravo de instrumento n.º 1403360-74.8.12.0000, razão pela qual operou-se a preclusão para sua rediscussão, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. Em que pese o cancelamento da distribuição, observa-se que a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em decorrência justamente da não realização do pagamento de tal ônus, configuraria, na espécie, bis in idem. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete