Apelação Cível 0007272-29.2017.8.06.0124

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM VALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Banco réu interpôs apelação contra sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por pessoa que, conforme constatado, havia falecido antes da propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é válida a relação processual quando constatado o falecimento do autor antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falecida a parte autora antes do ajuizamento da demanda, instruída a petição inicial com instrumento de mandato sem validade, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor, porque ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Dispositivo: Sentença cassada. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese: A morte do autor antes do ajuizamento da ação configura nulidade absoluta, por ausência de pressuposto processual de existência, tornando impossível a formação válida da relação jurídica processual.

Dispositivo

por unanimidade, em CASSAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART

Citações

• art. 682 do CC
• art. 692 do CC
• art. 1.316 do CC
• art. 1.321 do CC/1916
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 12 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete