Apelação Cível 0850837-76.2024.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NÃO CABIMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cancelamento da distribuição trata-se de fenômeno próximo, mas diferente, da baixa do processo na distribuição. Enquanto o cancelamento demonstra que o processo foi extinto já em seu nascedouro, em razão do não pagamento das custas e despesas devidas, a baixa demonstra que o processo foi extinto por outras razãos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 7.ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 508). Dito isso, embora a parte autora não tenha aviado pedido de desistência da ação, o art. 290 do Código de Processo Civil, dispõe que se a parte não realizar o pagamento das custas iniciais, será cancelada a distribuição do feito, fato que ocorreu no caso concreto. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete