Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO UNILATERAL POR MENSAGEM VIA APLICATIVO WHATSAPP, SETE DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGIA NOTIFICAÇÃO FORMAL PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800535-16.2025.8.18.0171 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 25/03/2026 )
acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.