Execução de Título Extrajudicial 5825499-18.2023.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, diante da ausência de impulso processual da parte exequente, após intimação para suprir a inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve regular intimação do patrono para impulsionar o feito, diante da ausência de publicação do ato ordinatório; (ii) saber se a intimação pessoal da parte exequente atendeu aos requisitos legais, considerando o envio para endereço incorreto; e (iii) saber se a extinção do processo por abandono observou as garantias do devido processo legal e do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de publicação do ato ordinatório no órgão oficial impede o início do prazo processual, tornando inválida a imputação de inércia à parte. 4. A intimação pessoal realizada por meio de correspondência enviada para endereço diverso do constante nos autos configura vício insanável, inviabilizando o reconhecimento do abandono da causa. 5. A extinção do processo por abandono exige a prévia intimação regular do advogado e da parte, em observância ao art. 485, § 1º, do CPC e aos princípios do contraditório e da não surpresa. 6. A inobservância dessas formalidades caracteriza error in procedendo, impondo a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de publicação de ato ordinatório impede a fluência de prazo processual e afasta a caracterização de abandono da causa. 2. A intimação pessoal realizada em endereço incorreto é nula e não supre a exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 3. A extinção do processo por abandono exige a prévia e regular intimação do advogado e da parte, sob pena de nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º; 10; 272, § 2º; 318; 485, III e § 1º; 771, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0090262-18.2013.8.09.0162, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, j. 09.12.2021; TJGO, Apelação Cível nº 0278159-37.2013.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 318 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete