AREsp 2.507.845/CE

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA41588900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/05/2024 19:28:25 Código de Controle do Documento: 588c06bb-6d86-4d13-9c6e-e1b922060413 Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41588900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/05/2024 19:28:25 Código de Controle do Documento: 588c06bb-6d86-4d13-9c6e-e1b922060413

Citações

• art. 205 do CC
• art. 105 da CF
• art. 612 do CPC
• art. 642 do CPC
• art. 643 do CPC
• art. 1.018 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 984 do CPC/1973
• art. 1.017 do CPC/1973
• art. 1.018 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2390466 · 18/03/2024
• STJ REsp 2045640 · 28/04/2023
• STJ AREsp 979374 · 01/02/2017
• STJ REsp 1293000 · 15/12/2015
• STJ REsp 703884 · 08/11/2007

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Órgão julgador e gabinete