Recurso Inominado Cível 3001928-93.2025.8.06.0040

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES FÍSICAS (CONTRATOS Nº 619729226 E 628359691). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS (CONTRATOS Nº 632684733, 639884967 E 633384908). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DIGITAIS, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CÓDIGO HASH DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E DOS REGISTROS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À VALIDAÇÃO E RASTREABILIDADE DAS OPERAÇÕES. MERAS TELAS SISTÊMICAS, CÓPIAS DE DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. DESCONTOS REALIZADOS: 43 PARCELAS PAGAS POR CONTRATO, DE MAIO DE 2022 A NOVEMBRO DE 2025, PERFAZENDO O PREJUÍZO MATERIAL TOTAL DE R$ 5.522,49. REPETIÇÃO DO INDÉITO EM DOBRO ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO AUTOR CONCERNENTES ÀS OPERAÇÕES ANULADAS. DANO MORAL ORA FIXADO EM R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por maioria de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete