AREsp 1.196.985

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, visto que a sentença foi proferida no ano de 2014 (fl. 93), sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35310911 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/02/2023 20:11:02 Código de Controle do Documento: 85d34ddf-b968-4983-bbde-7cfa47c3ea03

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete