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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que, por unanimidade, não conheceu de agravo regimental, com fundamento nas Súmulas n. 182, STJ e n. 7, STJ, além da incompetência para análise de matéria constitucional, afastando a concessão de ordem de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade. 2. O embargante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, , e caput 35, caput, da à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial Lei n. 11.343/2006, fechado, e 1.300 dias-multa, mantida integralmente pelo Tribunal de origem em sede de apelação e de revisão criminal. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula n. 7, STJ. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182, STJ. 4. Nos embargos de declaração, a defesa alegou omissão do acórdão quanto às teses de nulidade das provas por violação de domicílio, cumprimento do mandado em endereço diverso, ausência de consentimento válido e pescaria probatória, com referência ao art. 5 º, inciso XI, da Constituição Federal. Aduziu, ainda, omissão quanto à dosimetria da pena e sustentou negativa de prestação jurisdicional, requerendo atribuição de efeitos infringentes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ, com o consequente conhecimento e provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não enfrentar as teses de nulidade das provas por violação de domicílio, dosimetria da pena e negativa de prestação jurisdicional, e se os embargos de declaração podem ser utilizados para atribuir efeitos infringentes ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração, nos termos do do Código de Processo Penal, art. 619 destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado pelo órgão colegiado. 7. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, incluindo a violação de domicílio, cumprimento do mandado em endereço diverso e dosimetria da pena, consignando a incidência das Súmulas n. 7, STJ e n. 182, STJ, além da incompetência do STJ para análise de matéria constitucional. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa, devendo o interessado valer-se do recurso cabível para modificar a decisão impugnada. 9. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para atribuir efeitos infringentes ao julgado, salvo em hipóteses excepcionais de erro material ou equívoco manifesto, os quais não foram verificados no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, nos termos do do Código de Processo Penal, art. 619 destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando à 2. rediscussão do mérito já apreciado pelo órgão colegiado. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para atribuir efeitos infringentes ao julgado, salvo em hipóteses excepcionais de erro material ou equívoco manifesto. Dispositivos relevantes citados: CPP, º, XI; art. 619; CF/1988, art. 5 Lei n. 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgRg nos EDcl no Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em AREsp n. 2.468.140/SC, 11.11.2025, DJEN de 14.11.2025.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.