HC 248.212/SP

Trecho da decisão

Em conclusão, não cabe falar em ilegalidade no acórdão impugnado. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 155 do CP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 248.212 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1931923 · 28/03/2023
• STF RHC 194169 · 14/04/2021
• STF HC 143577 · 27/10/2017
• STF HC 140720 · 02/06/2017
• STF HC 139717 · 30/05/2017
• STF RHC 134494 · 09/05/2017
• STF RHC 135786 · 21/03/2017
• STF RHC 128827 · 13/03/2017
• STF RHC 122620 · 13/08/2014
• STF HC 118733 · 17/12/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema