Ação Penal - Procedimento Ordinário 0047997-71.2019.8.09.0006

Ementa

APELO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR Ausência DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 291, § 1º, I, CTB). 1) Constatado, na hipótese, que o apelante estava “sob a influência de álcool, não se aplica o disposto no art. 88 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do que dispõe o art. 291, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo se falar, portanto, em ação penal pública condicionada a representação. Dessa forma, a ação penal não se encontra sujeita ao instituto da decadência, tornando-se irrelevante a ausência de representação da vítima” (STJ, HC n. 531.679/SC, DJe de 29/12/2019). PRETENSÃO absolutória. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. Condenação mantida. 2) Se o conteúdo informativo e probatório do processo demonstra, com satisfatoriedade, que o apelante, agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, oportunidade em que não conseguiu controlar seu veículo ao realizar uma curva, provocou um acidente de trânsito, chocando-se com outro automóvel e, com o impacto, lesionou a integridade física da vítima, que sofreu ferimentos em sua face, foi atendida pelo SAMU e levada ao Hospital Municipal para atendimento médico, conforme Teste de Etilômetro, confirmando a concentração de 0,28 mg/L de álcool no alveolar e Laudo de Exame de Corpo de Delito, atestando as lesões corporais na ofendida, imperativa é a ratificação de sua condenação nas sanções do artigo 303, § 1º c/c artigo 302, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauApelação Criminal n.° 0047997-71.2019.8.09.0006Comarca: AnápolisApelante: Alexandre Cecílio DaherApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° Grau

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 65 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 291 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 74 da Lei 9.099/1995
• art. 76 da Lei 9.099/1995
• art. 88 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete