EDcl no AREsp 1.877.645/RS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. I - Consoante expressa previsão constante do art. 619 do CPP, o prazo para interposição de embargos de declaração é de dois dias contados da publicação da decisão ou acórdão. Precedentes. II - No caso dos autos, o acórdão embargado foi publicado em 24/08/2021 (terça-feira), encerrando o prazo para interposição deste recurso em 26/08/2021. Os presentes embargos, contudo, somente foram interpostos em 30/08/2021, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1855344 · 24/08/2021
• STJ AREsp 1843442 · 14/05/2021
• STJ AREsp 1850773 · 07/04/2021
• STJ AREsp 1594740 · 24/10/2019
• STJ AREsp 981030 · 14/10/2016
• STJ EAREsp 843777 · 27/09/2016

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