Apelação Criminal 0202108-03.2024.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. APREENSÃO DE VEÍCULO E CELULAR. FLAGRANTE DELITO E INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREJUDICADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa de Victor Gabriel Moreira dos Santos contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. A defesa suscita nulidade do reconhecimento pessoal e da apreensão de bens, pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade no reconhecimento do acusado por inobservância do art. 226 do CPP; (ii) estabelecer se a apreensão do veículo e do aparelho celular é ilícita por ausência de mandado judicial; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, (iv) definir se incide para o apelante, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006 e (v) determinar se a dosimetria das penas comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a nulidade do reconhecimento, pois não houve ato formal de reconhecimento pessoal ou fotográfico, mas identificação decorrente de prévio trabalho de inteligência policial e investigação direcionada. 4. Reconhece-se que a vinculação do acusado aos fatos decorre de conjunto probatório autônomo, incluindo monitoramento policial, perseguição, apreensão da droga descartada e confissão extrajudicial. De acordo com o juiz sentenciante, "Em juízo os policiais reconheceram o réu como condutor do veículo, acrescentando, ainda, que ele estava acompanhado de uma mulher e na fuga jogaram o pacote contendo os entorpecentes apreendidos. O réu se encontrava na posse do veículo quando os policias foram até a sua residência, comprovando ser ele o proprietário do veículo e o condutor que jogou o material apreendido, não havendo, portanto, motivos para se falar em nulidade." 5. Considera-se legítima a apreensão do veículo e do celular, pois realizada no contexto de investigação em curso e situação de flagrante delito, nos termos do art. 6.º do CPP. 6. Rejeita-se a tese de insuficiência de provas, diante da coerência e harmonia do conjunto probatório. 7. Considera-se prejudicado o pedido de aplicação do tráfico privilegiado, já reconhecido na sentença. Mantido o perdimento do veículo e sua alienação judicial. 8. Mantém-se a dosimetria da pena, pois fixada com observância dos critérios legais e da Súmula nº 231 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova da autoria e da materialidade do tráfico se forma validamente com auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes submetidos ao contraditório. 2. A identificação do acusado baseada em investigação prévia e elementos autônomos dispensa a observância das formalidades do art. 226 do CPP. 3. A apreensão de bens relacionados ao crime, em contexto de flagrante e investigação legítima, independe de mandado judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33 e § 4.º; CPP, arts. 6.º e 226; CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, art. 42; Súmula nº 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 554.922/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 10.03.2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação criminal, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza (CE), 07 de abril de 2026. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 6º do CPP
• art. 13 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete