Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Assim, dou parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC), para determinar seja observado o prazo do art. 195, § 6º, da Constituição a partir da primeira edição da Medida Provisória nº 560, de 1994. Determino sejam compensados e distribuídos, proporcionalmente, os ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12, da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950).
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.