Apelação Cível 0000542-18.2009.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRESCRIÇÃO –CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E INICIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Tendo fluído o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I e II, do Código Civil, prescrita está a verba honorária. O início da contagem dá-se a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária, previsão esta expressamente contida na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), em seu artigo 25, II.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 25 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete