Apelação Cível 0816559-49.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei nº 9.514/97 exige notificação extrajudicial, realizada pelo Oficial do Registro de Imóveis, como condição para consolidação da propriedade fiduciária; no caso, a certidão cartorária comprova o cumprimento dessa formalidade, dotada de fé pública e presunção de veracidade, não infirmada por provas em contrário. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da obrigatoriedade de notificação pessoal do devedor sobre a realização dos leilões extrajudiciais, mesmo após a consolidação da propriedade. A instituição financeira comprovou o envio de notificações ao endereço contratual do devedor, comunicação via WhatsApp e publicação de editais em jornal de grande circulação, atendendo ao disposto nos §§ 2º-A e 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Destarte, não se vislumbrando mácula capaz de comprometer a higidez e regularidade do procedimento expropriatório, a sentença objurgada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, deve ser mantida em todos os seus termos. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 29 da Lei 70/1966
• art. 34 da Lei 70/1966
• art. 41 da Lei 70/1966
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 39 da Lei 9.514/1997
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete