Apelação Cível 0800178-03.2023.8.18.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que restou comprovada a validade do contrato celebrado entre as partes, inexistindo vício de consentimento ou fraude, bem como a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar e a repetição do indébito. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado, alegando a inexistência de prova da efetiva disponibilização dos valores, notadamente pela ausência de comprovante de TED, o que, segundo defende, comprometeria a validade do contrato. Argumenta, ainda, que a contratação por biometria facial não supre a exigência legal de assinatura válida, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Aduz que houve violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e à Instrução Normativa do INSS, pleiteando a reforma integral da sentença, com reconhecimento da inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas contrarrazões, o banco apelado sustenta, em síntese, que a sentença deve ser mantida integralmente, porquanto devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos. Defende a regularidade da contratação, afirmando que o apelante apresentou documentação necessária e manifestou expressamente sua vontade, tendo inclusive recebido os valores do empréstimo. Alega que os descontos realizados são legítimos, inexistindo qualquer conduta ilícita ou dano indenizável, bem como que o recurso interposto não enfrenta adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já afastadas pelo juízo de origem. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). É o relatório. Passo a decidir: 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Verifica-se que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Quanto aos pressupostos objetivos, o recurso é cabível, adequado e tempestivo, não havendo qualquer óbice ao seu conhecimento, tampouco se verificando a ocorrência de causas de extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia. Sem preparo em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora na origem. No que se refere aos pressupostos subjetivos, observa-se que a apelante é parte legítima e possui interesse recursal, em razão da sucumbência. Diante do exposto, conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e o recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. 3. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Valho-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. 4. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e, se houve a efetiva comprovação do repasse dos valores à apelanye, de modo a legitimar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como a eventual existência de direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre as instituições financeiras, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 297, cujo teor dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, importa salientar que a legislação consumerista assegura ao consumidor, entre seus direitos fundamentais, a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil. Tal prerrogativa visa facilitar o exercício do direito de defesa, especialmente nos casos em que o consumidor demonstrar hipossuficiência e suas alegações revelarem-se verossímeis, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, considerando tratar-se de relação jurídica firmada entre instituição financeira e consumidor em situação de hipossuficiência, revela-se plenamente justificável a inversão do ônus da prova, de modo a atribuir ao Banco o dever de demonstrar a regularidade da contratação do serviço ou produto fornecido à cliente. “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Neste contexto, incumbe à instituição financeira comprovar o efetivo repasse dos valores supostamente contratados à conta bancária da parte autora, mediante apresentação de prova da correspondente transferência. Ressalte-se, ademais, que tal exigência encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 18 , a saber: “SÚMULA 18 TJPI – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que, embora a instituição financeira tenha acostado aos autos cópia do suposto instrumento contratual (ID 32197176 e .32197178), não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus pro

Dispositivo

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete