Apelação Cível 0800900-31.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO COM BIOMETRIA FACIAL – ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A APELANTE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Na medida em que a autora não noticia a existência de qualquer prejuízo decorrente da cessão de crédito realizada, permanece hígida a obrigação, o que implica dizer que a ausência de sua notificação não a desonera do adimplemento da dívida. Comprovada a contratação, não há que se falar em declaração de inexistência de débito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 186 do CC
• art. 290 do CC
• art. 586 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.066 do CC
• art. 1.389 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete