Apelação Cível 0811357-30.2024.8.19.0023

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA ABASTECIDO POR ÁGUA DE POÇO, SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM A REDE DE ABASTECIMENTO CONTROLADA PELA RÉ. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DO IMÓVEL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. 3. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSTENTOU ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DEFENDEU A ILICITUDE DA COBRANÇA SEM HIDRÔMETRO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; E (II) SABER SE SÃO ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS PELO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A SENTENÇA É VÁLIDA. O DECISUM ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA E EXPÔS AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/1988 E O ART. 489, § 1º, DO CPC. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. INCIDEM OS ARTS. 2º, 3º E 22 DO CDC À CONTROVÉRSIA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ORIENTAÇÃO SUMULADA DO TRIBUNAL. 7. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI POÇO ARTESIANO E ESTÁ EFETIVAMENTE CONECTADO À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO OPERADA PELA CONCESSIONÁRIA, SENDO ESSA A ÚNICA FONTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA. ESSES ELEMENTOS AFASTAM A TESE INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 8. A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NÃO IMPEDE A COBRANÇA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NESSA HIPÓTESE, A COBRANÇA DEVE OBSERVAR A TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.445/2007 E DA SÚMULA 152/TJRJ. 9. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESTAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO, COM INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO, NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE AMPARAR OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 141, 371, 487, I, 489, § 1º, 492, 85, § 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 22; LEI Nº 11.445/2007, ART. 30, III E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 152; TJRJ, SÚMULA 254.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC, suspendendo sua exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 29 da Lei 11.445/2007
• art. 30 da Lei 11.445/2007

Inteiro teor

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Gabinete do relator