AREsp 2.840.264/ES

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57582524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 17/06/2026 16:36:43 Publicação no DJEN/CNJ de 19/06/2026. Código de Controle do Documento: 069d068a-8edf-424b-add0-857e489c4855 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57582524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 17/06/2026 16:36:43 Publicação no DJEN/CNJ de 19/06/2026. Código de Controle do Documento: 069d068a-8edf-424b-add0-857e489c4855

Citações

• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 21 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2695384 · 24/06/2025
• STJ REsp 1785520 · 17/06/2025
• STJ REsp 2083325 · 29/05/2025

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Órgão julgador e gabinete