AREsp 2.440.345/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38663772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/10/2023 15:43:18 Código de Controle do Documento: ee625340-3fa8-4232-973c-16c7aaf80566

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017
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