Habeas Corpus Criminal 0627679-10.2025.8.06.0000

Ementa

Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Duplo homicídio qualificado, sequestro e organização criminosa. Prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condenação anterior. Medidas cautelares diversas. Insuficientes. Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. O paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, de sequestro e de integrar organização criminosa. Sua defesa alega carência de fundamentação idônea do decreto preventivo e ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada. O periculum libertatis foi justificado na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, destacado-se a gravidade concreta do crime, vale dizer, duplo homicídio qualificado, praticado no contexto de facção criminosa, na qual o paciente é apontado como líder na organização criminosa. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: ¿Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a concessão de liberdade quando os motivos que ensejaram a prisão preventiva são suficientes para respaldá-la¿ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 874.000/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe de 03.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 890.189/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe de 05.09.2024; STJ, HC 494.606/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 01.07.2019; STJ, RHC 106.788/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 10.10.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2025. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

Dispositivo

Ordem conhecida e denegada.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 148 do CP
• art. 157 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete