Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA41178516 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/04/2024 21:37:02 Código de Controle do Documento: c61c80ac-d5bd-4b25-8a22-db267b756173 Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41178516 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/04/2024 21:37:02 Código de Controle do Documento: c61c80ac-d5bd-4b25-8a22-db267b756173
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O STJ HC 906.318 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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