Apelação Cível 0251720-79.2020.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, "a", CF/1988). INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE E PELO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cobrar da parte impetrante o pagamento da Taxa de Serviços Públicos, para que a mesma possa apresentar impugnações aos autos de infrações questionados no mandamus, suspendendo a exigibilidade da referida taxa. 2. O Órgão Especial do TJCE acolheu a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, considerando que a mesma não constitui condição de admissibilidade de recurso administrativo, considerando sua cobrança abusiva e atentatória à finalidade constitucional, consubstanciada em seu art. 5.º, inciso XXXIV, alínea 'a', de garantir a todos, de forma impessoal, a prerrogativa democrática de questionar os atos do Poder Público contra possíveis arbitrariedades (Direito de Petição). 3. O STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.145, julgou inconstitucional a exigência da taxa criada pela Lei n. 15.838/2015 do Estado do Ceará, para interposição de recurso administrativo, em razão da violação ao direito de petição constitucionalmente assegurado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 15.838/2015
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula Vinculante 21

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete