Apelação Cível 0800757-95.2022.8.12.0028

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL ANOS – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO FATO PELO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA – MÉRITO – INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA INCABÍVEL – EXEGESE DOS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A SÚMULA 404 DO STJ. DANO MORAL - CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no órgãos de proteção ao crédito é o de o de 03 (três) do Código Civil (art. 206, § 3º, inciso I, "d"), sendo que o termo inicial desse prazo é a data do conhecimento do fato. Conforme posicionamento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na súmula 359, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Não há qualquer dispositivo legal que autorize o envio de notificação por meio eletrônico; na verdade, a orientação jurisprudencial é contrária, porque da exegese dos precedentes que embasaram a Súmula nº 404 do STJ, deflui-se que, para atendimento da norma do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação a ser previamente enviada ao consumidor deve ser feita pelo meio postal, cuja comprovação não ocorreu nos autos. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete