Procedimento Comum Cível 5240787-80.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793/STF. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no Tema 793 do STF, que versa sobre responsabilidade solidária do recorrente para fornecer gratuito de medicamentos e congêneres, especificamente, bomba de infusão de insulina e insumos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se existe eventual equívoco na aplicação do precedente qualificado aplicado na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Relativo ao Tema 793 do STF, restou assentado que em decorrência da competência comum, o ente estatal responsável pelo fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina, não se aplicando o Tema 6 do STF. A parte agravante não demonstrou fundamento jurídico capaz de afastar a incidência desse entendimento ao caso concreto. 4. Constatada a consonância entre a decisão agravada e a jurisprudência do STF, inafastável a aplicação do art. 1.030, I, “a”, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Consoante o Tema n. 793 do STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamento e produtos de saúde, sendo as regras de repartição de competências meramente administrativas e inoponíveis ao cidadão. 2. O juízo de admissibilidade negativo de recurso extraordinário com base no Tema 793 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 793 do STF; RE n. 855.178/SE. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência Órgão Especial AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5240787-80.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: GUILHERME FERNANDES MENDONÇA RELATOR: DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 2º da Lei 8.080/1990
• art. 7º da Lei 8.080/1990
• art. 17 da Lei 8.080/1990
• Tema 1.313 do STJ
• Tema 106 do STJ
• Tema 6 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete