Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECOR RIBILIDADE. REGIMENTAL DE FLS. 569-579 QUE NÃO O REFUTA DE FORMA CONCRETA E ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. I - O regimental de fls. 600-609 não reúne condições de ser conhecido por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, pois interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão. II - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão de a Defesa não ter impugnado, em seu bojo, os óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas desta Corte, declinadas pelo Tribunal de justiça de origem para não admitir o recurso especial. III - A Defesa aproveitou o ensejo do agravo regimental para, de forma tardia, refutar os mencionados empecilhos citados pelo Tribunal de justiça local para não admitir o apelo nobre; deixando, dessa forma, de impugnar, de forma específica e concreta, o óbice da Súmula n. 182/STJ, aplicado sob a perspectiva de não ter havido, no bojo do agravo em recurso especial, a impugnação dos fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83, ambas desta Corte. Assim, o obstáculo da Súmula n. 182/STJ apresenta-se insuperável, também, ao conhecimento do regimental. IV - Por força da preclusão, à Defesa é vedado impugnar, de forma tardia, os óbices declinados pela Corte de origem por ocasião da análise da admissibilidade do apelo nobre. Agravos regimentais não conhecidos.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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