Embargos de Declaração Criminal 0001072-24.2014.8.12.0001

Ementa

DELITO DE FURTO SIMPLES – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ÓRGÃO SUPERIOR – REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. I – Diante de recurso exclusivo da defesa no curso do processo penal, o julgamento não pode agravar a situação do acusado, observância do princípio do non reformatio in pejus, positivado na legislação infraconstitucional no artigo 617 do Código de Processo Penal. II – Nesse sentido, considerando a ausência de interposição de recurso de apelação por parte da acusação, os patamares de fixação na dosimetria fixados na sentença condenatória não devem ser ultrapassados. III – Considerando a valoração da conduta social e dos antecedentes criminais, sendo estes decorrentes de cinco condenações transitadas em julgado, conforme bem salientado pela Procuradoria-Geral de Justiça, fixa-se pena-base do réu em 2 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e o pagamento de 270 (duzentos e setenta) dias-multa. IV – Na segunda fase da dosimetria, em que pese a multirreincidência delitiva do réu e a despeito dos fundamentos apresentados pela Procuradoria-Geral de Justiça, mas considerando o reconhecimento da atenuante da confissão, o que demanda a redução da pena, fixa-se a pena intermédiária em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime fechado, e o pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa, quedando-se em definitivo, em face da ausência de causas de aumento ou diminuição.

Dispositivo

DELITO DE FURTO SIMPLES – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ÓRGÃO SUPERIOR – REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete