ARE 1.458.278 ED-AgR/SP

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Crime do art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. 1. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.

Dispositivo

Diante do exposto, não conheço o agravo regimental. 5. É como voto. 4 Extrato de Ata - 21/02/2024 PLENÁRIO

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 1546003 · 17/09/2025
• STF ARE 1491205 · 30/08/2024
• STF ARE 1477694 · 22/07/2024

Precedentes citados

• STF ARE 1370072 · 08/06/2022
• STF ARE 1196714 · 13/05/2019
• STF ARE 1197868 · 04/04/2019
• STF ARE 1160336 · 30/11/2018
• STF HC 134554 · 15/06/2016
• STF ARE 948239 · 17/05/2016
• STF ARE 750495 · 04/06/2014
• STF ARE 695632 · 13/09/2012
• STF AI 177313 · 14/11/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema