HC 824.325

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 804.109/SP. COISA JULGADA. DESCLASSIFICAÇÃO E NULIDADE DAS PROVAS. ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 61 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2006
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 824.325 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete