Ação Penal - Procedimento Ordinário 6003915-56.2024.8.09.0011

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE E POSSE ILEGAIS DE ARMAS. LEGALIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006), porte e posse ilegais de arma de fogo e munições (arts. 12 e 14, caput, Lei nº 10.826/2003), em concurso material, em que foi aplicada a pena de 03 (três) anos e 11 (meses) de reclusão e 204 (duzentos e quatro) dias-multa e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2. A defesa requereu a nulidade dos atos processuais, alegando ilicitude das provas obtidas por meio de abordagem policial e busca domiciliar sem mandado judicial, a absolvição por ausência de provas e a aplicação do princípio da consução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são: (i) a licitude da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) a existência de provas suficientes para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas, posse e porte ilegal de arma de fogo; (iii) a possibilidade de aplicação do princípio da absorção em relação aos crimes do Estatuto do Desarmamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A abordagem policial foi lícita, pois havia fundada suspeita, decorrente de denúncias anônimas detalhadas, do repasse de informações do serviço de inteligência da Polícia Militar e da tentativa de fuga do acusado ao avistar a viatura policial. A busca pessoal resultou na apreensão de munições. 5. O ingresso domiciliar também foi lícito, pois configurada a situação de flagrante delito. A apreensão de munições na posse do réu, após o recebimento de denúncia específica e da tentativa de fuga, justificou a busca sem mandado judicial. 6. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelas provas colhidas, inclusive pela confissão parcial do acusado em juízo. Mesmo que tenha alegado agressão dos policiais durante a abordagem a versão do denunciado não foi corroborada pelas provas. 7. Não se aplica o princípio da consunção, com a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo e munições pelo de posse irregular de arma de fogo, haja vista que além de tutelarem bens jurídicos distintos, não existe uma relação de meio e fim entre as condutas praticadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento "1. A abordagem policial e a busca domiciliar foram lícitas, tendo em vista a existência de fundada suspeita e a situação de flagrante delito. 2. As provas colhidas são suficientes para a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas, posse e porte ilegais de armas. 3. Incabível a aplicação do princípio da absorção devido à autonomia das condutas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, arts. 12, 14, caput; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: RE 603.616/RO; RE 1472570 AgR-segundo-EDv; TJGO, Apelação Criminal 0133372-68.2019.8.09.0029; TJGO, Apelação Criminal 5106364-86.2023.8.09.0127; TJGO, Apelação Criminal: 5522814-44.2021.8.09.0051; STJ – REsp: 1780836 MG 2018/0307216-0; AgRg no AgRg no REsp n. 1.547.489/MG.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 386 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/1993
• art. 16 da Lei 10.826/1993
• art. 5º da Lei 10.826/2003
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete