Recurso Em Sentido Estrito 0010774-07.2016.8.06.0028

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal). O recorrente sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria produzidos sob o contraditório judicial, requerendo a impronúncia, ao argumento de que a decisão de pronúncia foi amparada exclusivamente em elementos inquisitoriais, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão de pronúncia pode subsistir quando fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo; (ii) estabelecer se a ausência de indícios judicializados de autoria em relação ao crime doloso contra a vida impede a manutenção da imputação pelo delito conexo de associação criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem demandar certeza quanto à responsabilidade penal do acusado. 4. A vítima Flávio, principal fonte de imputação, não foi ouvida em juízo, inviabilizando a submissão de suas declarações ao contraditório e à ampla defesa. Os policiais militares ouvidos judicialmente não presenciaram os fatos e limitaram-se a informar as circunstâncias da prisão, deixando de trazer elementos atinentes à autoria delitiva do recorrente. 5. As demais provas produzidas em juízo não individualizam qualquer ato executório ou participação material do recorrente na tentativa de homicídio, inexistindo elemento judicializado apto a corroborar os relatos inquisitoriais. 6. A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri exerce função de filtro processual e não autoriza a submissão do acusado ao julgamento popular sem lastro probatório mínimo produzido sob o contraditório judicial. 7. A ausência de indícios suficientes de autoria quanto ao crime doloso contra a vida impõe a impronúncia e afasta, no caso concreto, a imputação pelo delito conexo de associação criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Impronúncia decretada. Afastada a imputação relativa ao delito de associação criminosa. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos produzidos no inquérito policial, desacompanhados de confirmação sob o contraditório judicial. 2. A ausência de indícios suficientes de autoria produzidos em juízo impõe a impronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. 3. A impronúncia quanto ao crime doloso contra a vida afasta, no caso concreto, a imputação do delito conexo de associação criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d", LIV e LV; Código Penal, arts. 14, II, 121, § 2º, II, e 288; Código de Processo Penal, arts. 155, 413, 414, parágrafo único, 415, II, e 581. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 706.735/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.02.2023, DJe 17.02.2023; TJCE, RESE nº 0003878-41.2003.8.06.0112, Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro, 2ª Câmara Criminal, j. 22.05.2024; TJCE, RESE nº 0154657-59.2017.8.06.0001, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, j. 22.11.2024; TJCE, RESE nº 0025748-23.2022.8.06.0001, Rel. Des. Maria Edna Martins, 1ª Câmara Criminal, j. 16.08.2022; TJCE, RESE nº 0245256-05.2021.8.06.0001, Rel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2022.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 288 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 581 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete