Apelação Cível 0801562-62.2024.8.18.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXIGÊNCIA NÃO AMPARADA EM LEI. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do CPC, por descumprimento de determinação de emenda à inicial, mostra-se indevida quando a parte autora cumpre parcialmente a determinação judicial, especialmente em se tratando de exigência de requerimento administrativo prévio não previsto em lei, ressalvadas hipóteses específicas. Verificando-se que a inicial permitia a identificação do contrato impugnado e que não houve citação da parte ré, impõe-se a nulidade da sentença para que o processo tenha seu curso regular, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STJ e do TJPI reconhecem a aplicação do poder geral de cautela do magistrado para coibir demandas predatórias, mas também impõem a observância dos princípios do devido processo legal e da razoabilidade na formulação de exigências documentais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. . 1-

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete