CC 206.885/DF

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA POR FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 43 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 206.885 é citado por 43 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 208354 · 25/09/2024
• STJ CC 130813 · 16/04/2015

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Gabinete do relator