Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 8/11/2013 sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CAUSA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se no presente feito acerca da natureza do procedimento de dúvida, a fim de viabilizar o trânsito do recurso especial. 2. Entendimento desta Corte no sentido que "O incidente de dúvida, no procedimento de registro público, é de natureza administrativa. Ao decidi-lo, o Tribunal exerce jurisdição voluntária, emitindo acórdão que por não ser de última instância, nem fazer coisa julgada material é imune a recurso especial" (REsp 612.540/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 5.3.2008). 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe 26/11/2008 sem destaque no original) Nessas condições, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude da inaplicabilidade ao caso. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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O STJ EREsp 1.570.655 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.