ADI 822/RS

Ementa

- Extensão de gratificação de risco, mediante emenda parlamentar, a outras categorias funcionais, que não as previstas na proposta do Governador. Ação direta julgada procedente por preterição de iniciativa exclusiva do Executivo, com ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Dispositivo

É o relatório, do qual cópias serão distribuídas aos Senhores Ministros.

Citações

• art. 25 da CF
• art. 63 da CF
• art. 64 da CF
• art. 103 da CF
• art. 2º da Lei 7.193/1978
• art. 1º da Lei 8.045/1985
• art. 16 da Lei 9.697/1992

Inteiro teor

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Citada por 43 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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