AREsp 1.112.648/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% do valor já arbitrado nas instâncias de origem, ressalvada a eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 09 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.112.648 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 510687 · 07/04/2015
• STJ AREsp 536859 · 18/08/2014
• STJ AREsp 370244 · 01/08/2014
• STJ REsp 1247150 · 12/12/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema